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    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2021
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    Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

    REVOGA: Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
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    Delegação de poderes para autorização.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, II Série, Parte E, de 19 de Setembro de 2011
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    Delegação de poderes

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007
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    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
    REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
    REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
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    TAYLOR, Shirley
    Data Publicação: 2004
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