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    Jurisprudência nº 10/2001, de 21 de Novembro / Supremo Tribunal de Justiça

    No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001
    LegislaçãoLegislação
    Leis da falência e da recuperação das empresas / Maria do Rosário Epifânio

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
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    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2001
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    Direito das obrigações : jurisprudência seleccionada / Luís Menezes Leitão ...[et al.]

    Data Publicação: 2001
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    Código de processo penal / Maria João Antunes
    ANTUNES, Maria João
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    Indemnização do dano da privação do uso / António Santos Abrantes Geraldes
    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2001
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    O dano moral : na doutrina e na jurisprudência / Pedro Branquinho Ferreira Dias
    DIAS, Pedro Branquinho Ferreira
    Data Publicação: 2001
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