Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 11/83/M, de 1 de AgostoResumo: Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguros cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira.FONTE INFORMAÇÃO: DR 175, I SérieANO: 1983 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): MADEIRA; TAXAS; PRÉMIO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"