Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Fixa para o ano de 1981, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série

É fixada, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel, prevista no nº 1, do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro

REVOGA: Revoga o nº 2 da Portaria nº 619, de 26 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro, fixa para 1980 em 2,5% apercentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.
Nº. 2 revogado pela Portaria nº 1041/81, de 10 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 273, I Série

Altera , para ratificação, o Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro - Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (alterados os Artigos 1º a 11º).
O artigo 5º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo (8%) e de seguros agrícolas e pecuários (4%) .
São revogados os artigos 1º e 2 º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto nº 35746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com o presente diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Ramo agrícola - Seguros de máquinas - Ceifeiras-debulhadoras. Uniformiza o critério de aplicação das taxas fixadas nas Circulares n.º 355, de 26 de Julho de 1971 e Circular n.º 357, de 29 de Julho de 1971

Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Regulamenta a Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril

Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série

Criação do serviço nacional de ambulâncias.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 274, I Série

TOURNAI, René Carton de
Data Publicação: 1965