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    Dados para exportação
    Lei nº 30/86, de 27 de Agosto

    Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça.
    Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
    Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto.

    REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação