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    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    MATAGNE, Michel
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação
    CARDOSO, Teresa Dinis
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    FERNÁNDEZ ENTRALGO, Jesús
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    RODE, Hélène de
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    LANDEL, James
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias