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    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias
    Documento (302 KB)

    Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série , de 31 de agosto de 1981
    LegislaçãoLegislação