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    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Índice
    DORFMAN, Mark S.
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    HÜRLIMANN, Werner
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
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    Define a entidade à qual é distribuida a taxa aplicada como contrapartida do exercício de uma competência de controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro de responsabilidade civil automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    PONZANELLI, Giulio
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos