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    Dados para exportação
    CHAPUIS, Sylvain
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    BINSWANGER, Johannes
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Lei 83/85 (337 KB)

    Direito de participação procedimental e de acção popular.
    Artº 24º
    Seguro de responsabilidade civil
    Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação