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    Dados para exportação
    Decreto Regional nº 8/78/M, de 1 de Março

    Cria um seguro de Acidentes Pessoais para servidores da Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (345 KB)
    Decreto nº 79/78, de 4 de Agosto / Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Aprova o regulamento de aluguer das embarcações para recreio.
    Artigo 15º, nº 2 - l) Seguro de embarcações e pessoas embarcadas.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 79/78 (74 KB)
    Decreto-Lei nº 79/78, de 27 de Abril / Ministério da Agricultura e Pescas

    Suspende a aplicação dos Decretos-Leis nºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, Série I
    LegislaçãoLegislação