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    Dados para exportação
    DL 298/93 (106 KB)
    Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto / Ministério do Mar

    Estabelece o regime de operação portuária.
    Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 275/93 (118 KB)
    Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto / Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova o Regime jurídico da habitação periódica.
    Artigo 15º - Caução
    Artigo 31º - Caução de boa administração

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22/2002, de 21 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, Série I-A
    LegislaçãoLegislação