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    DL 167-A/2002 (275 KB)
    Decreto-Lei nº 167-A/2002, de 22 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova as bases da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
    Anexo I - Bases da Concessão:
    Capítulo IV - Regime da Concessão:
    Base XV - Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação