Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Data Publicação: 2013

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série

Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

REVOGA: Portaria nº 108/2014 de 22 de maio
REVOGA: Poraria 378-B/2013 de 31 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

AGUIAR, Margarida Corrêa de
Data Publicação: 2015

Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

REVOGA: Portaria nº 1458/2009 de 31 de dezembro
REVOGA: Portaria nº 286-A/2014 de 31 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 98/2017, de 7 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

REVOGA: Portaria nº 1514/2008, de 24 de Dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 65/2016, de 1 de abril
REVOGADO POR: Revogado, a partir de 27.05.2014, o Capítulo VI, pela Portaria nº 108/2014, de 22 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série

ROSA, Eugénio
Data Publicação: 2015

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

REVOGA: Portaria nº 65/2016, de 1 abril
REVOGADO POR: Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série

Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

REVOGA: Portaria nº 98/2017, de 7 de março
REVOGADO POR: Portaria nº 25/2019, de 17 de janeiro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 4/2018, de 13 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série