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    Dados para exportação
    GOMES, José Caramelo
    Data Publicação: 1995
    TesesTeses
    POGGI, Gianfranco
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Determina que sempre que as garantias de um contrato de seguro ou operação de capitalização forem expressas numa moeda determinada, as responsabilidades da seguradora sejam consideradas como exigíveis nessa moeda.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Determina, para o ano civil de 1992, que o montante anual gloabl dos prémios e prestações convertidas em escudos com referência aos contratos celebrados em ecus, ou em moeda estrangeira, por cada seguradora não possa exceder 20% do montante da respectiva produção nova.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho
    LegislaçãoLegislação
    REIS, Jaime
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    HICKS, John Richard
    Data Publicação: 1989
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias