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    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2023
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    SANTOS, António Carlos
    Data Publicação: 2022
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    BOISSINOT, Jean
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    USHANOV, Alexander E.
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    MAHONY, John
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março

    REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021
    LegislaçãoLegislação
    CHAROENWONG, Ben
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    MENDONÇA, Paulo
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos