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    Deliberação n.º 237/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 45, II Série, Parte E, de 3 de março de 2023
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    Deliberação n.º 460/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito do contrato de empreitada para adaptação dos espaços da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel e da Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 85, II Série, Parte E, de 3 de maio de 2023
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    Deliberação n.º 138/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no âmbito da Plataforma eContas do Tribunal de Contas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 28, II Série, Parte E, de 8 de fevereiro de 2023
    LegislaçãoLegislação