Estabelece noramas disciplinadoras do exercício da Actividade Industrial.
Artigo 6º - Seguro de Responsabilidade Civil - Aqueles que exerçam actividades industriais que envolvam alto grau de risco, como tal Classificadas nos termos do Decreto-Lei nº 224/87, de 3 de Julho, são obrigados a segurar a sua Responsabilidade Civil nos termos gerais aplicáveis.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série-A

Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I SérieA

Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil , a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás ou Montadoras de Aparelhos de Gás, para o ano de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B

Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B

Aprova o Estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de (Gases de Petróleo Liquefeito).
Artigo 5º - As entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes ou montadoras do "Kit" de conversão, deverão, obrigatóriamente, celebrar um seguro de Responsabilidade Civil...

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B

Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção de Energia Elétrica.
Artigo 20º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do gasoduto de gàs Natural (GN), e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B

Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de Responabilidade Civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de Gás Natural (GN) e dos Gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B

Aprova o Regime de Licenciamento de obras particulares.
Artigo 15º - Instrução do Processo - nº. 1 E) Apólice de Seguro do Projecto, nos termos a definir em Decreto Regulamentar.
Artigo 21º - Alvará de Licença de Construção - nº 2 A) Apólice de Seguro de Construção que cubra a Responsabilidade Civil por danos causadosna execução da obra..., nos termos a definir em Decreto Regulamentar. B) Apólice de Seguro que cubra a Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de Acidentes de Trabalho...

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série-A

PORTUGAL, Luís
Data Publicação: 1991