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    Dados para exportação
    DEPRIMOZ, Jacques
    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias

    Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto.
    Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DEPRIMOZ, Jacques
    Data Publicação: 1979
    MonografiasMonografias

    Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
    Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
    Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
    Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 201, I Série
    LegislaçãoLegislação