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    Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2020, de 7 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    IPARRAGUIRRE, José Luis
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
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    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

    REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    CATARINO, João Ricardo
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
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    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
    Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
    1 - Boa governança e transparência;
    2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
    3 - Supervisão operacional:

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    SANDMO, Agnar
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos