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    MonografiasMonografias
    TITMANN, Karl
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    Lei 83/85 (337 KB)

    Direito de participação procedimental e de acção popular.
    Artº 24º
    Seguro de responsabilidade civil
    Sempre que o exercício de uma actividade envolva risco anormal para os interesses protegidos pela presente lei, deverá ser exigido ao respectivo agente seguro da correspondente responsabilidade civil como condição do início ou da continuação daquele exercício, em termos a regulamentar.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 296/95 (87 KB)

    Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
    Artigo 6º - Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    BREYER, Stephen
    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
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    TURCON, Rémi
    Data Publicação: 1994
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    Data Publicação: 1994
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