Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Artigo 10.º - Seguro profissional
1 — Os profissionais das terapêuticas não convencionais estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua atividade profissional, nos termos a regulamentar em diploma específico.
2 — A regulamentação prevista no número anterior deve prever, nomeadamente, o capital mínimo a segurar, o âmbito territorial e temporal da garantia, as exclusões aplicáveis, a possibilidade de estabelecimento de franquias e as condições de exercício do direito de regresso.

REGULAMENTA: Lei nº 45/2003, de 22 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Artigo 12º - Seguro obrigatório:
Os profissionais das terapêuticas não convencionais abrangidos pela presente lei estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.

REGULAMENTADO POR: Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série-A