
1.		L'assurance R.C. vie privée : guide pratique / Aline Charlier; préf. Christophe Verdure ; avant-propôs Vincent Callewaert Autor: CHARLIER, Aline Data Publicação: 2018
2.		Portaria nº 91/2017, de 2 de março / Ministério da Administração Interna Resumo: Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil Artigo 10.º - Deveres das organizações de voluntariado de proteção civil: São deveres específicos das OVPC, para além dos deveres gerais fixados pelo regime jurídico do voluntariado: a) […] d) Proceder à constituição de um seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de 150.000(euro), destinado a cobrir eventuais danos, por ação ou omissão, resultante do desenvolvimento das atividades para as quais obteve reconhecimento; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série
3.		Responsabilité civile et réparation des dommages : principaux textes juridiques / coord. scientifique Catherine Delforge, Pierre Jadoul Data Publicação: 2012
4.		Responsabilité civile et réparation des dommages : principaux textes juridiques / coord. scientifique Catherine Delforge, Pierre Jadoul Data Publicação: 2010
5.		Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro Resumo: Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário Artigo 16º. - Seguro obrigatório Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo. FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-A