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    Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

    REVOGA: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006
    NormasNormas
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    CHUFFART, A.
    Data Publicação: 1988
    MonografiasMonografias

    Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

    REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986
    NormasNormas
    CHUFFART, A.
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    EVANS, J. E.
    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias
    KHURY, C. K.
    Data Publicação: 1976
    AnalíticosAnalíticos
    KUNZ, Albert
    Data Publicação: 1972
    MonografiasMonografias
    WILLETT, Allan H.
    Data Publicação: 1951
    MonografiasMonografias
    REED, Prentiss B.
    Data Publicação: 1940
    MonografiasMonografias