Decreto-Lei nº 62/2020, de 28 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

Artigo 14.º - Seguro de responsabilidade civil
1 — Para garantir o cumprimento das suas obrigações, as entidades concessionárias e licenciadas, nos termos do presente decreto -lei, devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que assegure a cobertura de eventuais danos materiais e corporais sofridos por terceiros e resultantes do exercício das respetivas atividades.
2 — O montante do seguro mencionado no número anterior tem um valor mínimo obrigatório estabelecido e atualizado nos termos definidos no contrato de concessão ou na licença.
3 — Os requisitos do contrato de seguro referido no n.º 1 são estabelecidos por despacho do diretor -geral da DGEG, consultada a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Altera o art. 16.º do Decreto-Lei 172/2006 de 23 de agosto; 

D.R. nº 168, I Série; 

Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho; 

Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 fevereiro

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; CONCESSÃO; GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL); GÁS NATURAL (GN); TRANSPORTES; DISTRIBUIÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO; DANO CORPORAL; DANO MATERIAL; TERCEIRO; SEGURO OBRIGATÓRIO; RISCO DE INCÊNDIO; EXPLOSÃO; FENÓMENOS SÍSMICOS

2020

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