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    Despacho nº 1033/84 / Secretário de Estado do Tesouro

    Extingue definitivamente a Inspecção-Geral de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 22 de Março
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    Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano, Secretaria de Estado do Tesouro, Gabinete do Secretário de Estado

    Declara definitivamente liquidado o Grémio dos Seguradores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 175/78, I Série, de 1 de Agosto
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    Decreto-Lei nº 306/75, de 21 de Junho / Ministério das Finanças

    Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores. O Grémio foi declarado definitivamente liquidado por Despacho Normativo nº 169/78, de 17 de Julho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 40503, de 24 de Janeiro de 1956

    Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 37041, de 3 de Setembro de 1948

    Insere disposições relativas ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessão dos hostilidades na Europa, deixaram de existir para afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro (este diploma foi publicado pelo Ministério da Economia, quando o devia ter sido pelo Ministério das Finanças).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 206, I Série
    LegislaçãoLegislação