Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Introduz o novo regime jurídico do exercício da caça.
Artigo 12º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Regulamentada pelos Decretos-Leis nº 311/87, de 10 de Agosto, e nº 274-A/88, de 3 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 173/99, de 21 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.
Artigi 28º - Seguro de responsabilidade civil.
Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março.

REVOGA: Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto. - 1979-08-31
REVOGA: Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro. - 1982-12-24
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série

Regula a actividade das empresas privadas de segurança.
Artigo 8º, alínea b) - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro

Aprova o estatuto das entidades conservadoras de elevadores.
Artigo 6º - Seguro de responsabilidade civil por assistência a elevadores.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento

Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986

Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro

APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986

Revisão das condições gerais da apólice uniforme do ramo automóvel.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 31, III Série, de 6 de Fevereiro de 1986

Altera a Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro - Condições gerais da apólice uniforme do ramo automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 107/1986, de 5 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 163, III Série, de 18 de JUlho de 1986