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    Norma nº 20/2001 (65 KB)

    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001
    NormasNormas