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    Data Publicação: 2021
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    Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021
    NormasNormas
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    Delegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2019
    LegislaçãoLegislação
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    ALVES, Francisco Luís F. Ribeiro
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias

    Subdelegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros.

    RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 283/2019, de 27 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, Parte E, de 20 de março de 2019
    LegislaçãoLegislação

    Retificação do Despacho n.º 3070/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.

    RECTIFICAÇÃO: Despacho nº 3070/2019, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, II Série, Parte E, de 27 de março de 2019
    LegislaçãoLegislação