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    Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

    Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009
    NormasNormas
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    Norma nº 20/2001 (65 KB)

    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001
    NormasNormas
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Carlos Figueiredo dos
    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias