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    Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça

    Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Acidentes de viação e responsabilidade civil / Américo Marcelino
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    Accident (sur le chemin) du travail : responsabilité et subrogation légale / Mireille Jourdan, Sophie Remouchamps
    JOURDAN, Mireille
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Capa
    Manual de reconstrucción de accidentes de tráfico / Centro de Experimentación y Seguridad Vial MAPFRE

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    A indemnização dos danos causados por acidentes de viação : algumas questões controversas / Laurinda Guerreiro Gemas
    GEMAS, Laurinda Guerreiro
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    Seguro automóvel obrigatório e (des)proteção do lesado / Maria José Rangel Mesquita
    MESQUITA, Maria José Rangel de
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    L'expertise automobile : aspects juridiques et pratiques de la profession / Lionel Namin
    NAMIN, Lionel
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Acidentes de viação / A. Abrantes Geraldes
    GERALDES, António Santos Abrantes
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Ley aplicable en materia de accidentes de circulación por carretera / Ángel Espiniella Menéndez
    ESPINIELLA MENÉNDEZ, Ángel
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    La competencia judicial internacional en materia de responsabilidad civil y seguros de conformidad con el Reglamento Bruselas I / Mª José Fernández Martín
    FERNÁNDEZ MARTÍN, María José
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
    The Rome II regulation on the law applicable to non-contractual obligations : a new international litigation regime / ed. John Ahern, William Binchy; colab. Diana Wallis...[et al.]

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias