Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Descarregar

    Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto
    Artigo 54.º - Seguro de responsabilidade civil:
    1 — São aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e formação profissional o montante mínimo e as condições do seguro de responsabilidade civil de que o responsável técnico de ensaiador –fundidor de artigos com metais preciosos e o avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos devem dispor.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 98/2015, de 18 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 333-B/2017, de 3 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série
    LegislaçãoLegislação