Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 162, I Série

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/2022, Série I de 2022-01-10

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 8.º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Arts. 3.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 465.º, 492.º e adita os arts 166.º-A, 169.º-A, 169.º-B, 170.º-A e 199.º-A da Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei nº 28/2009, de 19 de junho

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 16/2015, de 24 defevereiro
REVOGA: Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, I Série

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Artigo 2.º - Sentido e extensão
[...]
3 - A autorização legislativa referida no artigo anterior, relativamente ao alvará e ao título profissional habilitante para o exercício da atividade de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos:
a) Estabelecer que a emissão de alvará para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada depende da comprovação dos seguintes requisitos:
[...]
vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro);
vii) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de 500 000 (euro);

REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 159/2019, de 24 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série

Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.
Artigo 4.º -Seguro
1 - Os profissionais de bailado beneficiam de seguro obrigatório de acidentes de trabalho específico e correspondente às situações previstas no presente regime.
2 - A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.
3 - Os seguros de acidentes pessoais e de grupo em favor do profissional de bailado têm natureza complementar ao seguro de acidentes de trabalho.
4 - A cobertura do seguro deve produzir efeitos de acordo com os prazos de vigência definidos no contrato de trabalho do profissional de bailado.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 4/2008, de 7 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série

Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Artigo 77.º - Responsabilidade civil e seguro obrigatório:
1 — Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas que detenham ou do exercício da sua atividade.
2 — A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1 é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com capital mínimo e demais requisitos e condições a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
4 — Quando o risco esteja coberto por contrato de seguro que abranja a responsabilidade civil para a prática de atos venatórios ou atividade desportiva, é dispensada a celebração do contrato de seguro previsto no n.º 3.
5 — O seguro de responsabilidade civil celebrado pode englobar a totalidade das armas detidas por um proprietário, independentemente da sua afetação.
6 — Excetuam -se do disposto do n.º 3 os titulares de licença especial quando as armas forem cedidas pelo Estado.
7 — Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui a dispensa da licença de uso e porte de arma, devem fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 19/2004, de 20 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
Artigo 64.º -Cédula profissional
[...]
4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
Artigo 72.º -Deveres
Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
[...]
j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série

Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
Artigo 64.º -Cédula profissional
[...]
4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
Artigo 72.º -Deveres
Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
[...]
j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Artigo 2.º -Sentido e extensão
A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:
[...]
f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de:
[...]
v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios;
[...]

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 34/2013, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto

APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16
REVOGA: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1990-08-24
REVOGA: Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série