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    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    LEGRAND, Jean-Pierre
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
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    Divulga o questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

    Discloses the questionnaire on the impact of implementing the Decree-Law No. 291/2007 of 21 August.
    CircularesCirculares
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    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

    APLICA: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 310, de 25 de Novembro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    DI PAOLO, Nunzio Santi
    Data Publicação: 2011
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