Resultado de pesquisa:

Resultados (3)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 3
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Documento (90 KB)

    Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
    Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
    e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    RODE, Hélène de
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias