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    Dados para exportação
    Portaria nº 420/2001, de 19 de Abril / Ministério da Economia

    Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 92, I Série-B
    LegislaçãoLegislação