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    Decreto-Lei nº 5/2008, de 8 de Janeiro / Ministério da Defesa Nacional

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
    Artigo 46º

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série
    LegislaçãoLegislação
    A regulação da energia em Portugal 1997-2007 / Adelino Fortunato ...[et al.]; particip. José Barros Monteiro, Vanda Reis, Gualter Crisóstemo ; colab. Amanda Falcão ...[et al.]

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias