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    Portaria nº 194/2007 (2ª Série) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte C, de 8 de Fevereiro de 2007
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    Portaria nº 1092/2007 (2ª Série) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Fixa as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal para 2008

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, II Série, Parte C, de 18 de Dezembro de 2007
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 22409/2006 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

    Cria a Comissão de Revisão do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, tendo por objecto a preparação de um anteprojecto de diploma relativo ao contrato de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, II Série, de 6 de Novembro de 2006
    LegislaçãoLegislação