Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 72º - Seguros.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 202/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 214, I Série-A, Suplemento

Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil do prestamista, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente Norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil do prestamista, aprovada pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho.
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 12/2000, Diário da República nº 136, II Série, de 14 de Junho de 2000

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento

Regula o exercício da actividade de transporte internacional ferroviário e o correspondente acesso à infra-estrutura ferroviária nacional.
Artigo 8º

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série-A

Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro
APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000

Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
Artigo 30º
c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro.

REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B

Estabelece, ao abrigo do disposto no artº 11 e para efeitos do disposto nos artigos 8 a 10 do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo DL nº 486/99, de 13 de Novembro, um conjunto de regras relativas ao registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como ao desenvolvimento das suas funções específicas. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, II Série, 1º Suplemento, de 23 de Fevereiro de 2000

Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.
Artigo 24.º - Requisitos dos organismos notificados:
5 — Os organismos notificados devem constituir um seguro de responsabilidade civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2003, de 22 de agosto
APLICA: Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março
REVOGA: nºs 6 e 7 da Portaria nº 791/98, de 22 de setembro
REVOGA: al. d) do nº 2 do art. 16º do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 119/96, de 7 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei 228/93, de 22 de junho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 57/2017, de 9 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-A

Fixa, para o ano civil de 2000, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o nº. 3 do Artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 374/89, de 25 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-B