Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
Artigo 20.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
[...]
2 — Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 71/2011, de 16 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2003.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
Seguro: alínea e) do nº 2 do artigo 2º do Anexo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96, I Série-B

Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B

Aprova os procedimentos relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalação de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1358/2003, de 13 de Dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 763/2010, de 20 de Agosto
APLICADO POR: Portaria nº 1292/2006, de 22 de Novembro
APLICADO POR: Portaria nº 589/2005, de 12 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, Série I-B, de 20 de Junho de 2000