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    Dados para exportação

    Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil:
    Projectista - 250 000 euros
    Empreiteiro - 1 350 000 euros
    Responsável pela execução - 250 000 euros
    Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, II Série, de 2 de Abril de 2004
    LegislaçãoLegislação
    (115 KB)

    Regulamenta o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro (diploma que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de postos de abastecimento de combustíveis).
    13º - Seguros durante a obra

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1515/2007, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série-B
    LegislaçãoLegislação