Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2019, de 13 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 232/96, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 20/2016, de 20 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 319/2002, de 28 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 1/2008, de 3 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 109/2017, de 24 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 200.º, 210.º, 211.º e 215.º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 118º-A, 211º-A, 227º-A e 227º-B aditados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 126/2008, de 21 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 250/2000, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/95, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301/92, I Série-A, 6º Suplemento

Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel.
Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A

Determina, a título excepcional, que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 28/89, de 23 de Janeiro, seja fixado em 31-12-92 o prazo limite para o cumprimento da obrigação legal de aumento do capital social mínimo da Pearl de Portugal Companhia de Seguros, S.A., para o montante estabelecido na alínea b) do artigo 2º do referido diploma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, Suplemento, de 1 de Abril

Data Publicação: 1992