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    DL 365/99 (96 KB)

    Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
    Capítulo IV - Dos Seguros
    Artigo 32º - Obrigação específica de indemnizar
    Artigo 33º - Seguro obrigatório.

    REVOGA: Decretos-Leis nº 225/80, de 12 de Julho e Decreto-Lei nº 341/85, de 22 de Agosto.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 160/2015, de 11 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 218/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação