Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. Entre outras alterações, estabelece a obrigatoriedade das propostas de seguro conterem a identificação completa do tomador de seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros.

ALT.PRODUZIDAS EM: alterados os artigos 7º e 11º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.
REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A

Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.

REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 191/94, I Série-A