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    Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 128/2011, de 1 de Abril
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 136/2017, de 12 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o regime jurídico dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, que passa a abranger os contratos de revenda e de troca (time sharing), visando a protecção do consumidor através da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009.

    O proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime dos direitos reais de habitação periódica ou, tendo havido cessão da exploração, o cessionário, devem prestar caução de boa administração e conservação do empreendimento a favor dos titulares de direitos reais de habitação periódica, podendo essa caução ser prestada por via de seguro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação