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    AnalíticosAnalíticos
    TORRES, Élisabeth
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    PECHINOT, Jean
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    MERKLING, Alexis
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    CHANH, Sylvie
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    HOUSEN, Hans
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Altera o regime de realização das perícias médico-legais
    Artigo 18º - Autópsia médico-legal.
    Artigo 29º - Regime dos contratos

    ALT.PRODUZIDAS EM: revoga, a partir de 21.06.2021, o n.º 7 do anexo da portaria nº 685/2005, de 18 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    ALCAIDE
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias