Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime de realização das perícias médico-legais Artigo 18º - Autópsia médico-legal. Artigo 29º - Regime dos contratosALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto; revoga, a partir de 21.06.2021, o n.º 7 do anexo da portaria nº 685/2005, de 18 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I SérieANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Acidentes de TrabalhoAssunto(s): ACIDENTE DE TRABALHO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; MÉDICO PERITO; PERÍCIA MÉDICO-LEGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"