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    Dados para exportação
    Capa
    COIMBRA, Ana Sirage
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
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    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28
    APLICADO POR: Resolução da Assembleia da República nº 4/2023, de 19 janeiro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-01-19
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021
    LegislaçãoLegislação

    Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021
    LegislaçãoLegislação
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    Altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2017/2359, de 21 de setembro de 2017
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento Delegado (UE) 2017/2358, de 21 de setembro de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: JOUE L 277, de 2 de agosto de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Capa
    RAMOS, Maria Elisabete Gomes
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
    Capa
    BARRIO ANDRÉS, Moisés
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias