1. | | Autor: CHARLIER, Aline Data Publicação: 2019 | |
2. | | Autor: VERBAEYS, Ives Data Publicação: 2018 | |
3. | | Autor: VERBAEYS, Ives Data Publicação: 2018 | |
4. | | Resumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, Série I REVOGA: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril | |
5. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica. APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I REVOGADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto | |
6. | | Resumo: Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009 | |
7. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias. Revoga a apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias aprovada pela Norma Regulamentar n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2007, Diário da República nº 42, II Série, Parte C, de 28 de Fevereiro de 2007 | |
8. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 18/2008 , Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008 REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro | |
9. | | Resumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e da respectiva regulamentação. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 222/2006, Diário da República nº 244, II Série, de 21 de Dezembro de 2006 | |
10. | | Resumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis dos fundos de investimento imobiliário a que se refere a alínea d) do nº 2 do artigo 19º do Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nº 8/2002, publicado no Diário da República - II Série, de 18 de Junho de 2002. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 35/2003, Diário da República nº 180, II Série, de 6 de Agosto de 2003 | |
11. | | Resumo: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001 | |