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    Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 30/2020,de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série, de 17-12-2021
    LegislaçãoLegislação