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    DOURADO, Ana Paula
    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Data Publicação: 2023
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    Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
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    Data Publicação: 2015
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    Data Publicação: 2013
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    CARMENI, Agostino
    Data Publicação: 2012
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    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
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    Data Publicação: 2006
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